Legislação
Federal
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos entes federados subnacionais.
Municipal
Cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências.
Dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Fiscal e Junta de Recurso do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas CAMPREV.
Dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Municipal De Previdência, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Junta de Recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV.
Disciplina o recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores cedidos, licenciados e em outras situações que especifica.
Dispõe sobre os procedimentos relativos às alterações de critérios para o cálculo e correção dos proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, previstos na Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto De Previdência Social do Município de Campinas e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Município de Campinas-SP com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Dispõe sobre os benefícios de auxílio-doença, salário-família, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e abono trezeno e altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Autoriza, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e na Portaria ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos devidos pelo Município de Campinas ao Camprev.
Regulamenta as disposições referentes à segregação da massa, de acordo com o disposto no § 1º do art. 137 da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020.
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 139 da Lei Complementar nº 10, de 30 de Junho de 2004, que "Cria e Organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit financeiro de fundos previdenciários e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev e dá outras providências".
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Campinas, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração direta, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; e estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma e nas condições que especifica.
Dispõe sobre o Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas
Aprova o Manual de Procedimentos de Atividades da área de Arrecadação do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas
Altera o Decreto nº 21.012, de 20 de agosto de 2020, que "Regulamenta as disposições referentes à segregação da massa, de acordo com o disposto no § 1º do art. 137 da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020."
Torna público a relação dos beneficiários pertencentes ao Fundo Financeiro que serão migrados para o Fundo Previdenciário em decorrência da efetivação da Revisão de Segregação da Massa.
Regulamenta, nos termos do art. 10 - I , da LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 30 DE JUNHO DE 2004, os procedimentos relativos às matérias administrativas no âmbito do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – CAMPREV, que forem encaminhadas por outros órgãos internos e externos
Regulamenta, nos termos do art. 10º - I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 30 DE JUNHO DE 2004, os procedimentos relativos à participação dos Servidores e Conselheiros em Cursos, Palestras e Congressos no âmbito do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – CAMPREV
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.
Extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev.
Instrui a organização do procedimento interno de sindicância administrativa e o procedimento administrativo disciplinar na Autarquia Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, e dá outras providências.
Instrui a aplicação, no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
Instrui a aplicação da Lei Complementar nº 446 de 28 de dezembro de 2023.
Regulamenta o regime de adiantamento para pagamento de despesas, disposto na Lei Nº 12.803, de 27 agosto de 2.007
Disciplina, no âmbito do CAMPREV, o art. 138 de Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que prevê a concessão de diária ao servidor da autarquia que se deslocar temporariamente a serviço do Instituto, pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem, nas condições que especifica.
Altera os Arts. 1º e 3º da Instrução Normativa nº 01/2015 - CAMPREV - Que disciplina o repasse de contribuições pelos Entres Participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS
Disciplina o repasse de contribuições pelos Entres Participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS
Instrui a aplicação da lei Complementar nº 452, de 08 de março de 2024, que institui o PROGRAMA PROTEJA SERVIDORA, e do Decreto nº 23.264, de 31 de março de 2024 no âmbito do Instituto de Previdência Social de Campinas - CAMPREV, e dá outras providências.
Altera a Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão do Anexo I e a Tabela de Remuneração de Funções Gratificadas do Anexo II da Lei Complementar nº 446, de 28 de dezembro de 2023, que “extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – Camprev”, na forma que especifica.
Instrui a aplicação no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, do Recadastramento Previdenciário dos servidores ativos do CAMPREV.
Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que “cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências."
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que “cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências”, desincorpora áreas de propriedade do Município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere-as para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência destas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.511, de 23/12/2008, que "proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros".