Legislação

Federal

Municipal

Lei Complementar nº 10/2004 - Instituição do CAMPREV
Lei Complementar nº 58/2014 - Criação de cargos do CAMPREV
Decreto nº 001/07, de 22 de Dezembro de 2007
Decreto nº 14.849/2004 - Escolha dos membros dos Conselhos Municipal de Previdência e Fiscal, da Diretoria Executiva e da Junta de Recursos do Camprev
Instrução Normativa nº 1/2005 - Recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores cedidos, licenciados e em outras situações específicas
Portaria nº 05, de 02 de Agosto de 2012 - Procedimentos relativos às alterações de critérios no cálculo e correção dos proventos de aposentadoria por invalidez
Lei nº 1.399/1955 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas
Lei Orgânica do Município de Campinas
Decreto nº 19.386 de 01 de Fevereiro de 2017
Lei Complementar nº 257/2020 - Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Município de Campinas-SP com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Lei Complementar nº 259/2020 - “Dispõe sobre os benefícios de auxílio-doença, salário-família, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e abono trezeno e altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência
Lei Complementar nº 260/2020 - “Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências"
Lei Complementar nº 294/2020
Decreto 21.012 de 20 de Agosto de 2020
Decreto nº 18.463 de 02 de setembro de 2014
Lei Complementar nº 153 de 08 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 154 de 22 de novembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021- Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Campinas
Ordem de Serviço Diretoria Previdenciária nº 001/2022
- Ordem de Serviço Previdenciária nº 001/2022
Ordem de Serviço Diretoria Financeira nº 001/2022
- Ordem de Serviço Diretoria Financeira nº 001/2022
Decreto Municipal nº 22.411/2022
- Decreto Municipal nº 22.411/2022
COMUNICADO 03 de 09.09.2020
- COMUNICADO 03 de 09.09.2020