- DECRETO Nº 17.405/2011
Dispõe sobre o Código de Conduta da Alta Administração Municipal
- LEI Nº 14.188/2012
Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores de Macrorregião e administradores regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de presidente e diretores das entidades da administração indireta
- RESOLUÇÃO CAMPREV Nº 02/2021
Dispõe sobre o Código de Ética do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV
- PORTARIA CAMPREV N° 73/2022
Dispõe sobre a composição do Comitê de Ética do CAMPREV
- PORTARIA CAMPREV N° 180/2024
Revoga e nomeia membros para compor o Comitê de Ética do CAMPREV
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