Legislação
Federal
Municipal
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.
Instrui a organização do procedimento interno de sindicância administrativa e o procedimento administrativo disciplinar na Autarquia Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, e dá outras providências.
Instrui a aplicação, no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
Instrui a aplicação da Lei Complementar nº 446 de 28 de dezembro de 2023.