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  1. Início
  2. Regime de Previdência Complementar

Legislação

Em Campinas, o RPC foi instituído pela Lei Complementar nº 331, de 29 de dezembro de 2021.

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001

TCESP - Manual Previdência Complementar para os Municípios – 2021

TCESP – Comunicado SDG nº 34, de 18 de junho de 2021

Lei Complementar Municipal nº 331, de 29 de dezembro de 2021

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