Em Campinas, o RPC foi instituído pela Lei Complementar nº 331, de 29 de dezembro de 2021.
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001
TCESP - Manual Previdência Complementar para os Municípios – 2021
TCESP – Comunicado SDG nº 34, de 18 de junho de 2021
Lei Complementar Municipal nº 331, de 29 de dezembro de 2021