A medida atende a uma decisão imposta pelo STF que determinou a limitação do teto constitucional - pagamento salarial que é o valor pago ao prefeito municipal.
O Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, Dr. Campos, se reuniu com os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão de deliberação colegiada do Instituto, e com o Procurador Jurídico, Dr. Guilherme Tadini, na segunda-feira (20). No encontro, o presidente explicou sobre a instauração de processo administrativo de revisão das aposentadorias e pensões administradas pelo Instituto que contenham eventuais parcelas de adicional cumulativo e pagamentos além do teto constitucional. A reunião com os conselheiros ocorreu na sala dos conselhos, à Rua Regente Feijó, 1.521 - 8º andar.
Durante a reunião, o Procurador Jurídico, Dr. Guilherme Tadini, fez uma apresentação sobre o panorama e fatos mais relevantes que envolvem o processo e revisões dos proventos que contenham eventuais parcelas de adicional cumulativo e pagamentos do teto constitucional, inclusive naqueles que culminaram na decisão da Suprema Corte.
Em sua fala, o Presidente destacou a importância do tema de repercussão geral, e atento à importância da matéria, instituiu a criação de uma comissão, integrada por servidores indicados por entidades representativas dos servidores públicos, com a finalidade de discutir e esclarecer sobre o alcance das decisões da Suprema Corte. Na oportunidade, Dr. Campos se colocou à disposição para ouvir as demandas do Conselho e, a partir das necessidades apresentadas, estabelecer um constante diálogo com os representantes.