O Camprev atingiu a nota B+ (Muito Efetivo) referente a 2020 no IEGPrev (Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal), do TCE. Em 2019, o Instituto estava com a nota B. A avaliação foi divulgada durante o Seminário Online do TCE, realizado para apresentar os resultados do IEGPrev e para lançar o Manual de Previdência Complementar.
Apenas 39 municípios, de 219, foram avaliados com a nota B+. Na lista da nota B (efetivo) estão 80 municípios e na lista da nota A (Altamente Efetivo) estão quatro municípios.
O Índice avalia a atuação dos Regimes Próprios de Previdência Social em diversas áreas, com ênfase à situação atuarial e à administração dos investimentos desses RPPS dos municípios do estado de São Paulo,
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Durante o Seminário, foi abordado o conteúdo do Manual de Previdência Complementar, lançado durante o evento como forma de alertar sobre a obrigatoriedade dos municípios de instituir o Regime.
A partir desse regime, os benefícios do RPPS dos novos servidores ficarão limitados ao valor do teto do INSS.
Caso esse mandamento constitucional não seja cumprido, impossibilitará a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para: realizar as transferências voluntárias de recursos pela União; celebrar acordos, contratos e convênios; bem como para receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; e liberar recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.