O Camprev participou da Audiência Pública na Câmara Municipal de Campinas, realizada no dia 06 de outubro, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº86/2023 que organiza os cargos e funções no Instituto.
O projeto que está em tramitação no Legislativo é uma atualização da Lei Complementar 58/2014. A proposta traz mais transparência no preenchimento das funções e atende a uma determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A atualização prevê a descrição detalhada das atribuições de cada cargo, a especificação de escolaridade e a organização dos cargos entre as diretorias.
A Lei 58/2014, que será atualizada pelo pela nova Lei define de forma genérica os cargos de assessoramento, chefia e direção.
MUDANÇAS
O Projeto de Lei amplia e adequa o quadro de servidores dos cargos de assistência técnica, chefia de setores e coordenadores da Diretoria Financeira, Previdenciária e Administrativa.
Como parte da organização dos cargos, o projeto prevê a criação e adequação dos setores de investimento, de folha de pagamento de benefícios, de Tecnologia da Informação e do Controle Interno.
Também está prevista a criação da função de agente de contratação para atender à nova Lei de Licitações e a exigência de ensino superior para as funções de coordenadoria com o aumento da remuneração.
A proposta também prevê a diminuição no número de assessorias.
De acordo com o presidente do Instituto Marionado Maciel, o projeto só é uma adequação na estrutura administrativa do Camprev. “O projeto só é uma atualização para atender as realidades estruturais e de gestão hoje existentes no Instituto. O único impacto possível para os nossos servidores e beneficiários é a melhoria na organização e aumento da agilidade no atendimento já realizado para continuar garantindo os benefícios previdenciários”, esclareceu.
A audiência foi conduzida pela coordenação da Comissão permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, com participação de representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Campinas e do Camprev.