O Camprev criou um informativo com informações verídicas sobre o Regime de Previdência Complementar.
O Regime de Previdência Complementar é um regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103, obrigatório aos municípios que têm regimes próprios de previdência.
Em Campinas, o Regime está sendo regulamentado pelo Projeto de Lei 56/2021.
Esse Regime é uma opção aos novos servidores que ganham acima do teto do INSS (R$ 6.433,57) e querem um recurso adicional após aposentadoria.
O teto do INSS (R$ 6.433,57) é o limite estabelecido pela Emenda Constitucional ao Camprev para conceder benefícios de aposentadoria e pensão.
Portanto, o Regime de Previdência Complementar não substitui o Regime Próprio de Previdência do Camprev, mas se torna um Regime à parte.