Informações sobre Aposentadoria

APOSENTADORIA

Neste espaço você terá acesso aos tipos de aposentadoria e também à tabela com as regras vigentes.
É importante lembrar que o município de Campinas não aderiu, até o momento, à Reforma da Previdência trazida pela Emenda Constitucional 103/2019.
Portanto, estas regras se aplicam até o momento em que outras regras virão para substituí-las.
Aos servidores que implementaram o direito à alguma das regras abaixo antes da Reforma Municipal, fica garantido o direito de se aposentar a qualquer tempo
pelas regras vigentes antes da alteração legislativa.

TIPOS DE APOSENTADORIA

  • Compulsória: Quando o servidor completa 75 anos de idade
  • Por Invalidez Permanente: Quando o servidor é declarado permanentemente incapaz para o trabalho.
  • Voluntária: Quando é requerida pelo servidor que completou as exigências, e pode ser:
    • Por tempo de contribuição e idade
    • Por idade
    • Especial, nos casos admitidos na Constituição Federal

REGRAS VIGENTES

Tabela Regras Vigentes de Aposentadoria