Quem pode ser segurado pelo Camprev?
Os segurados do Camprev dividem-se em dois grupos distintos:
1º Grupo – Participantes: todo servidor público estatutário e o aposentado da administração direta, autárquica e fundacional pública e da Câmara Legislativa do Município de Campinas.
2º Grupo – Beneficiários: toda pessoa, que na qualidade de dependente do participante, pode exigir o gozo dos benefícios especificados na Lei Complementar nº 10/2004.
Quem pode ser qualificado como dependente de participante?
1ª Possibilidade – Dependente presumido do participante:
cônjuge;
companheiro(a);
ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro(a) do participante, desde que percebendo pensão alimentar;
filhos ou equiparados, quando considerados menor pelo Código Civil ou independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde que a invalidez seja comprovada por perícia de junta médica credenciada pelo Camprev;
conviventes de mesmo sexo;
2ª Possibilidade – Dependente econômico do participante:
pais;
menores, assim definidos em lei civil, sob guarda ou tutela do participante;
irmãos inválidos.
Quais são os benefícios existentes no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas?
Para os participantes:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
aposentadoria por idade;
aposentadoria especial, nos casos admitidos na Constituição Federal;
auxílio-doença;
salário-família;
auxílio-maternindade.
Para os dependentes:
pensão por morte;
auxílio-reclusão
O que é o auxílio-doença e quando ele é devido?
O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à integralidade da remuneração de contribuição para o Camprev do participante e será concedido ao participante que ficar incapacitado para a atividade do seu cargo mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Se o participante ficar incapacitado até 15 (quinze) dias não será devido o auxílio-doença. Então, de quem será a responsabilidade pelo pagamento da remuneração ao participante enquanto ele estiver inativo por este período?
Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento por motivo de doença cabe ao Município, às suas autarquias e fundações e à Câmara Municipal o pagamento dos vencimentos aos participantes do RPPS de Campinas.
O que é o auxílio-maternidade e como ele é pago?
O auxílio-maternidade consiste em renda mensal correspondente à remuneração de contribuição para o Camprev da participante gestante é será pago diretamente pelo Camprev durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 92 (noventa e dois) dias depois do parto.
A participante que adotar uma criança pode requerer o auxílio-maternidade?
Sim, mas o período de percepção do auxílio-maternidade será definido conforme a idade da criança:
até 1 (um) ano de idade – 120 (cento e vinte) dias;
entre 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade – 60 (sessenta) dias; e
entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade – 30 (trinta) dias.
O que é o salário-família e quando ele é devido?
O salário-família é uma remuneração extraordinária e é devido aos participantes na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos, não sendo incorporável aos vencimentos ou a qualquer outro benefício.
Qual é o valor do salário-família?
O valor do salário-família para os participantes do Camprev é o mesmo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
E o auxílio-reclusão, o que é isso?
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do participante recolhido à prisão que não receba remuneração ou subsídio e nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que sua última remuneração seja inferior ou igual à estabelecida para concessão desse benefício no Regime Geral de Previdência Social.
E se houver mais de um dependente que tenha direito à pensão por morte, como será efetuado o pagamento do benefício?
Havendo a pluralidade de dependentes com direito à pensão por morte, o valor do benefício será rateado sempre em partes iguais.
E quando cessa o pagamento da quota individual por pensão por morte?
Existem três possibilidades:
pela morte do pensionista;
pela emancipação do menor de idade ou quando ele completar 18 (dezoito) anos; e
pela cessação da invalidez do pensionista considerado inválido. Em qualquer das possibilidades, o benefício de pensão será redistribuído entre os quotistas restantes.
Como se dá o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas?
O RPPS do Município de Campinas é custeado por:
contribuições dos participantes ativos = 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição do participante;
contribuição dos participantes inativos e pensionistas = 11% (onze por cento) incidentes sobre os valores dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
contribuições dos entes públicos = 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre a totalidade das parcelas de remuneração de contribuição dos participantes. Além destas contribuições, também podem ocorrer contribuições esporádicas dos entes públicos, rendas de aplicações financeiras e valores oriundas da Compensação Previdenciária.
Os beneficiários do RPPS do Município de Campinas têm direito ao 13º (décimo terceiro) salário?
Assim como os servidores ativos, os participantes ou beneficiários do RPPS do Município de Campinas que tenham recebido auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-maternidade ou auxílio-reclusão durante o ano, têm direito a uma remuneração igual ao 13º salário, só que, no caso dos benefícios previdenciários, para o Município de Campinas é denominado abono trezeno.
O servidor que já tenha sido contribuinte para o Regime Geral de Previdência Social tem direito a usar o tempo contribuído para se aposentar pelo Camprev?
Sim. Todo servidor público que já tenha contribuindo para o RGPS tem direito a computar esse tempo para fins de concessão e revisão dos benefícios do RPPS do Município de Campinas. Para tanto, é necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo RGPS específica para Prefeitura Municipal de Campinas. Além do tempo de contribuição para o RGPS, também é passível de cômputo para concessão do benefício no RPPS de Campinas o tempo de serviço em qualquer dos poderes da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal distinto do de Campinas.